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Acordo judicial garante destinação de computadores e equipamentos à Associação Mãe Rainha

Doações à entidade filantrópica de Arapiraca totalizaram cerca de R$ 10 mil; valor corresponde a multas pagas pelo Centro de Ensino Profissionalizante e pela Papelaria Globo por irregularidades no registro e jornada laboral, respectivamente

Arapiraca/AL – O Ministério Público do Trabalho (MPT) obteve mais uma destinação de recursos, proveniente de acordo judicial, a instituições filantrópicas sem fins lucrativos em Alagoas. Desta vez, uma conciliação firmada entre a Procuradoria do Trabalho em Arapiraca, o Centro de Ensino Profissionalizante de Alagoas (Ceproal) e a Livraria e Papelaria Globo garantiu a doação, em fevereiro deste ano, de computadores, mobiliário e outros materiais à instituição filantrópica Associação Mãe Rainha.

Ao todo, as destinações totalizaram R$ 10.746,60. Foram entregues dois computadores completos; uma impressora multifuncional; uma bancada de madeira; uma cortina; quatro cadeiras; dois violões elétricos; um microfone; dois expositores para instrumentos; um Ar condicionado; uma caixa de som profissional; fios de extensão e amarração para os equipamentos citados; além de serviços de pintura no local e instalação dos equipamentos.

Os valores destinados são referentes a multas que o Ceproal e a papelaria Globo pagaram - R$ cerca de R$ 5 mil cada – por descumprirem termos de ajustamento de conduta (TACs) firmados com o MPT para respeitar a legislação trabalhista laboral. O centro de formação se comprometeu, dentre as obrigações, a anotar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos empregados; efetuar o pagamento do 13º salário em duas parcelas, em tempo hábil; conceder férias e pagar um terço de sua concessão; e efetuar o depósito mensal do FGTS e os recolhimentos previdenciários.

Já a Papelaria Globo assumiu o compromisso de respeitar a jornada laboral de 8 horas e 44 horas semanais de seus trabalhadores; respeitar o limite de duas horas para prorrogação de jornada; realizar o pagamento de adicional de 50% para horas extras; conceder intervalo mínimo de uma hora para repouso ou alimentação; e de efetuar controle de entrada e saída de trabalhadores.

O Centro de Formação e a Papelaria Globo continuam sujeitas a pagar multa de R$ 5 mil por cada vez que for constatado o descumprimento de cada uma das obrigações.

Doações foram feitas à Associação Mãe Rainha, localizada em Arapiraca (Divulgação)
Doações foram feitas à Associação Mãe Rainha, localizada em Arapiraca (Divulgação)

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