MPT consegue série de liminares em defesa de trabalhadores de Arapiraca e Campo Alegre

Assinatura de CTPS, limite de horas extras e fornecimento de EPIs foram objetos de ações civis públicas

Arapiraca – O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas, por meio da Procuradoria do Trabalho do Município de Arapiraca, obteve recentemente uma série de decisões liminares favoráveis à defesa de trabalhadores no agreste alagoano. Trata-se do resultado de ações civis públicas que a instituição ajuizou no Judiciário Trabalhista nos meses de abril e maio. 

Numa das decisões, a Vara do Trabalho de Arapiraca determinou que a Cooperativa dos Açougueiros de Alagoas registre e anote a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de todos os seus empregados, no prazo de 48 horas da data da admissão. A empregadora terá de devolver o documento após a assinatura, devendo fazê-lo retroativamente aos seus atuais funcionários.

O MPT também teve atendido o requerimento de tutela de urgência para que a cooperativa descreva em livros, fichas ou sistema eletrônico a qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, bem como informações que interessem à proteção deles. A empregadora terá ainda de se abster de prorrogar a jornada normal, além do limite legal de duas horas diárias, sem qualquer justificativa observada na legislação trabalhista.

“À evidência da prática lesiva aos direitos trabalhistas, cabe ao Ministério Público do Trabalho, na defesa da coletividade, usar de todos os instrumentos cabíveis, a fim de fazer cessar, o quanto antes, a conduta prejudicial”, defende a Coordenação da Procuradoria do Trabalho do Município de Arapiraca.

Noutra ação civil pública, dessa vez com pedido de produção antecipada de provas, o Ministério Público do Trabalho tornou ré a empresa J DOS S SILVA VIDRAÇARIA – ME, com base em denúncia sigilosa sobre irregularidades trabalhistas praticadas no estabelecimento e na recusa em apresentar as carteiras de trabalho dos funcionários devidamente assinadas.

Após decisão liminar Vara do Trabalho de Arapiraca, a vidraçaria tem até o dia 22 de junho para apresentar em juízo as CTPS regularizadas de todos os empregados, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que foram denunciados ao MPT e levados à Justiça.

Saúde e segurança no trabalho

A Procuradoria do Trabalho do Município de Arapiraca combateu as irregularidades trabalhistas encontradas na empresa Isabel Tenório de Amorim (Denis Amorim), localizada na zona rural de Campo Alegre, que faz parte da área de atuação da referida unidade do Ministério Público do Trabalho em Alagoas.

A pedido do MPT, a Vara do Trabalho de Arapiraca concedeu liminar determinando que a empresa forneça equipamentos de proteção individual (EPIS) aos trabalhadores, em conformidade com o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho.

O empreendimento também deverá implementar o Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais (PPRA) e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) nos termos da legislação vigente.

Além disso, terá que assinar a CTPS de todos os seus empregados, pagar os respectivos salários, de modo integral, até o 5º dia útil do mês subsequente e realizar o pagamento da remuneração férias ou de abono de férias até dois dias antes do início do exercício do direito.