MPT apresenta atuação do Caso Pinheiro no 23º Congresso Nacional do Ministério Público
Realizado em Goiânia, evento reuniu promotores e procuradores para a discussão de questões jurídicas, econômicas e sociais afetas à atuação do Ministério Público e de interesse da sociedade brasileira
Maceió/AL – A atuação preventiva do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas para minimizar prejuízos a trabalhadores do Pinheiro, Mutange e Bebedouro, em Maceió, diante da situação de calamidade pública nos bairros, foi um dos trabalhos setoriais do país aprovados e apresentados no dia 6 deste mês, em Goiânia, durante o 23º Congresso Nacional do Ministério Público (Conamp). O evento reúne, bienalmente, promotores e procuradores para a discussão de questões jurídicas, econômicas e sociais afetas à atuação do Ministério Público e de interesse da sociedade brasileira.
Na exposição durante o 23º Conamp, a procuradora do MPT Rosemeire Lobo salientou que o agravamento da situação dos bairros, tendo em vista a movimentação dos terrenos e as constantes rachaduras em imóveis e vias, necessitou dos órgãos públicos a adoção de medidas para prevenir uma possível tragédia socioambiental. A procuradora Rosemeire Lobo, a assessora jurídica do MPT Marília Barros e a estagiária do MPT Natálie Caroline foram responsáveis pelo artigo.
Na ocasião, Rosemeire Lobo falou de toda a atuação do MPT em Alagoas diante do caso, a exemplo da abertura de procedimento promocional para acompanhar a atuação do poder público, da instauração de inquérito civil e da criação de um observatório estadual com organizações da sociedade civil, município e Estado na busca por benefícios.
“O trabalho foi apresentado como caso setorizado, mas foi exigida uma tese para ser submetida à aprovação dos presentes e depois submetida ao Plenário, no final do congresso. Na tese, aprovada por unanimidade, demonstrei que os trabalhos extrajudiciais de reuniões, audiências, exigência do decreto de calamidade e outras medidas resultaram em liberação de FGTS, benefícios fiscais, mapeamento de escolas e outras ações”, explicou.
Ao elaborar o trabalho, as autoras ressaltaram que nos casos de graves lesões ao meio ambiente laboral, como no Caso Pinheiro, é preciso considerar que o conceito de meio ambiente ultrapassa o ambiente dos estabelecimentos industriais. Em uma visão moderna e aplicada a grandes catástrofes ambientais, o trabalho setorial mostrou que é necessário estender a proteção à saúde da população e dos trabalhadores externos, mesmo que não possuam vínculo com o estabelecimento poluidor.
Um dos assuntos também apresentados foi a ação civil pública contra a mineradora Braskem, ajuizada com o fim da atuação extrajudicial -, pela poluição social e econômica causada à vida de seus empregados, de terceirizados, de trabalhadores das comunidades e das suas famílias. O valor total da causa, que inclui indenizações a trabalhadores, obrigações de fazer e indenização por dano moral coletivo, é de R$ 3,6 bilhões.
O 23º Congresso Nacional do Ministério Público contou com a participação, dentre outras autoridades, do procurador-geral do Trabalho, Alberto Balazeiro, e da procuradora e diretora de comunicação da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Milena Costa.