Após atuação do MPT/AL, Anadia adequa condições de trabalho em postos de saúde
Município cumpre maioria dos pontos acordados com Ministério Público do Trabalho em termo de ajustamento de conduta; Prefeitura Municipal tem mais 30 dias para garantir as adequações restantes
Maceió/AL - Programa de prevenção de riscos ambientais, programa de controle médico de saúde ocupacional, comissão interna de prevenção de acidentes, equipamentos de proteção individual, exames médicos e serviços especializados em engenharia de segurança e em medicina do trabalho. Todas essas obrigações fazem parte do termo de ajustamento de conduta firmado em 2013 entre o Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT/AL) e o Município de Anadia, que, quatro anos depois, apresentou ao órgão ministerial os avanços no ambiente de labor dos servidores municipais.
Em audiência pública comandada pela procuradora do Trabalho Eme Carla Carvalho, em Maceió, o prefeito de Anadia, José Celine Ribeiro, e a secretária municipal de Saúde, Loanne Miranda, mostraram como o Município cumpriu a maioria das obrigações atinentes à saúde e segurança dos trabalhadores e servidores da Secretaria Municipal de Saúde. Restam pendentes a constituição dos Serviços Especializados de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) e a conclusão dos exames médicos em 30 dias.
Na ocasião, o Município apresentou o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) para o ano de 2017. Quanto à obrigatoriedade de constituição e manutenção da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), o Município apresentou certificados de cursos ministrados, bem como documentação relacionada à eleição e organização.
No que se refere ao uso de equipamentos de proteção individual (EPI), o Município apresentou os termos de recebimento dos servidores neste ano, além de documentação que comprova a promoção de capacitação sobre o uso do material e de sua conservação. No próprio PPRA de 2017, constam as descrições dos equipamentos que serão utilizados de acordo com os cargos ocupados pelos servidores.
“Quando o Ministério Público do Trabalho abriu o inquérito para apurar as condições de labor no Município, em 2010, constatou que não havia o fornecimento EPIs em perfeito estado de conservação aos servidores vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. O caso era mais grave no Hospital Municipal e no Programa de Saúde da Família, onde os servidores estavam sujeitos a riscos químicos e biológicos”, lembrou Eme Carla.
A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) prevê que é obrigação legal imposta a todo empregador cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, assim como a adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.
Pendências
A procuradora do Trabalho concedeu o prazo de 15 dias para o Município apresentar a relação de servidores, especificando a atividade exercida e o local de prestação de serviço.
Eme Carla também cobrou no mesmo prazo uma análise detalhada da engenharia de segurança do trabalho, visto que a empresa contratada pela Prefeitura Municipal emitiu declaração de isenção quanto à implantação do SESMT no âmbito das unidades de saúde por haver um número reduzido de funcionários na Secretaria. A declaração foi rechaçada pela procuradora em razão do grau de risco do estabelecimento hospitalar.
Sobre os exames médicos, o Município informou que já realizou os de 118 de um total de 243 servidores, enquanto os restantes estão agendados para o período de 30 de outubro e 3 de novembro. A Prefeitura se comprometeu a apresentar ao MPT/AL os exames médicos que faltam no prazo de 30 dias.