MPT cobra melhores condições de trabalho na procuradoria municipal de Rio Largo

Quadro de pessoal é insuficiente e estrutura física é insalubre, constatou MPT; município também contratou empresa privada para realizar serviços jurídicos, o que configura ato de improbidade administrativa

Maceió/AL – O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas cobrou do município de Rio Largo, em audiência realizada na última sexta-feira, 16, uma série de providências que garantam condições dignas de trabalho na procuradoria do município. A partir de denúncia, o MPT constatou que há apenas uma servidora no quadro de apoio da procuradoria, a estrutura física de trabalho é insalubre e o município usurpou funções próprias dos procuradores ao contratar serviços jurídicos privados.

Responsável pela instauração do inquérito civil, o procurador do MPT Rodrigo Alencar recomendou que o município de Rio Largo aumente o quadro de pessoal para a secretaria da procuradoria municipal, com o objetivo de suprir a demanda atual de seis procuradores lotados no órgão. Uma única servidora para desempenhar funções de apoio na procuradoria, segundo Alencar, pode causar sobrecarga de trabalho e comprometer a saúde da empregada.

Rodrigo Alencar também recomendou que o município disponibilize estações de trabalho com mesas, cadeiras e estrutura de informática, e que a gestão municipal seja proibida de contratar escritório particular de advocacia para prestar serviço ao município. Neste último caso, o procurador do MPT afirmou que a conduta configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

A partir das denúncias, feitas pela Associação dos Procuradores de Municípios do Estado (Apromal) e pela Associação dos Procuradores do Município de Rio Largo (APRL), o Ministério Público do Trabalho também aguarda que o município retome o projeto de lei para regulamentar o trabalho da procuradoria em Rio Largo, tendo em vista a questão relativa a honorários de sucumbência – conforme o novo Código de Processo Civil (CPC). O município de Rio Largo tem 30 dias para informar se acatará a recomendação do MPT.

Se o município não acatar a recomendação, o MPT voltará a discutir o assunto para buscar uma solução administrativa diante das irregularidades. Caso haja resistência, o Ministério Público do Trabalho deve recorrer ao judiciário.

Denúncias

Em documento entregue ao Ministério Público do Trabalho, a Associação dos Procuradores de Municípios do Estado (Apromal) e a Associação dos Procuradores do Município de Rio Largo (APRL) denunciaram diversas irregularidades que comprometem o trabalho da procuradoria municipal. Em fotos anexadas à denúncia, há banheiros sem sabonete e papel toalha, pia é apoiada sobre um balde e não há portas. Ainda há infiltração no teto, computadores que não funcionam, cadeiras com defeito e instalações elétricas inadequadas.

As associações ainda denunciaram que o município realizou a contratação de serviços privados de advocacia, ao custo de aproximadamente R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), e apontaram que o município “concluiu” que os procuradores efetivos não possuíam a capacidade técnica de conduzir procedimentos de competência dos profissionais.

O não recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos empregados da procuradoria, a retenção de parcela salarial aos empregados – derivada de reajuste salarial – e supostas alterações legislativas ilegítimas, também denunciadas, estão sendo apuradas pelo MPT no decorrer do inquérito civil.