MPT firma acordo com o Município de Atalaia para fortalecimento da política pública de enfrentamento ao trabalho infantil

Solução consensual ocorreu após a Justiça do Trabalho impor obrigações por decisão liminar

Atalaia/AL – O Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT/AL) e o Município de Atalaia firmaram um acordo judicial para a implementação de política pública de combate ao trabalho infantil no território, incluindo a elaboração e efetivação de diagnóstico socioterritorial, plano municipal de prevenção e erradicação do trabalho infantil, programas de formação profissional para adolescentes em situação de vulnerabilidade social e atendimento das famílias cujos filhos estejam em situação de trabalho proibido. A solução ocorreu no contexto da ação civil pública que tramita na Vara do Trabalho de Atalaia. A procuradora do Trabalho Cláudia Soares foi a autora da medida. 

Em fevereiro de 2025, o MPT/AL ingressou na Justiça após constatar a invisibilidade do trabalho infantil no Município de Atalaia, mesmo com a cidade constando em 9º lugar com o maior índice de incidência em Alagoas, segundo dados do Observatório de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil. A constatação ocorreu por meio da implementação no município do Projeto Políticas Públicas, de autoria do Ministério Público do Trabalho.

A procuradora do Trabalho considerou que, apesar dos dados oficiais, restou configurada omissão da política pública quanto à identificação das crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil e o respectivo encaminhamento para a proteção social. Por isso, postulou a adoção de medidas legais visando à destinação de recursos específicos, estruturação da rede municipal de proteção social e do sistema de garantia de direitos, planejamento da realização de estudos, diagnósticos e ações, e capacitação de servidores que atuam em Atalaia em torno da prevenção e da erradicação dessa mazela social. Entre as obrigações de fazer, está o incentivo à aprendizagem profissional como alternativa protegida de trabalho, capacitação e renda.

No ano passado, o juiz do Trabalho Ricardo Tenório Cavalcante, titular da Vara do Trabalho de Atalaia, concedeu a antecipação de tutela pretendida pelo MPT/AL. Na decisão liminar, o magistrado estabeleceu vinte e quatro obrigações ao Município.

Acordo judicial

Após intenso diálogo entre o órgão ministerial e o ente público, foi realizado acordo judicial homologado no início de julho.

O acordo previu o cumprimento de dezoito cláusulas pelo ente público. As medidas vão desde o compartilhamento de informações sobre como se encontra o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) no município até a matrícula das crianças e adolescentes em escolas com jornada ampliada de atividades acadêmicas, culturais, esportivas e recreativas.

As vítimas e suas famílias também terão de ser cadastradas pelo poder público para serem incluídas em programas sociais e serviços do município e do governo federal. As atividades de fiscalização deverão ocorrer trimestralmente em locais como feiras livres e assentamentos da agricultura familiar, ou em qualquer outro local onde a exploração da mão de obra infantil possa ocorrer.

Em caso de descumprimento do acordo, ficou estabelecida multa equivalente a R$ 5 mil por cláusula desrespeitada.

Dados do trabalho infantil em Atalaia

Segundo o Observatório de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, iniciativa conjunta do MPT e da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que reúne dados oficiais de diversas instituições brasileiras, o Município de Atalaia é o nono com o maior índice de crianças e adolescentes explorados entre os 102 municípios do estado de Alagoas. São 541 casos de crianças e adolescentes ocupados na faixa etária entre 10 e 17 anos. Destes, 155 casos estavam na faixa etária de 10 a 13 anos e 43 casos em trabalho infantil doméstico.

Contudo, apesar do número de vítimas, o Município registrou apenas uma única família com a marcação de trabalho infantil no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal ou como beneficiária do Programa Bolsa Família.

Segundo a procuradora do trabalho Claudia Soares, o acordo celebrado tem por finalidade fortalecer a rede de proteção local.

“Queremos superar a omissão identificadas na política pública de enfrentamento ao trabalho infantil, com adoção de medidas intersetoriais e articuladas, de modo a abarcar as múltiplas dimensões dessa violência, que é o trabalho infantil. Para tanto, defendemos a inclusão da oferta de educação em tempo integral, inclusão em programas e projetos sociais voltados à efetivação do direito à cultura, esporte, lazer, inclusão socioprodutiva das famílias e a criação de fluxos para o direcionamento dos adolescentes com idade a partir dos 14 anos aos programas de aprendizagem profissional. A atuação do Ministério Público do Trabalho por meio do Projeto Políticas Públicas é justamente trabalhar sob a perspectiva da proteção integral de crianças e adolescente”, detalhou a representante do MPT/AL.

Projeto Políticas Públicas

O Projeto Políticas Públicas integra o Programa Resgate a Infância, que foi idealizado a partir dos eixos “políticas públicas”, “educação” e “profissionalização”.

Por todo o país, o projeto leva às capitais e cidades do interior uma ampla discussão para despertar na sociedade civil e nas instituições governamentais a importância de medidas que garantam a crianças e adolescentes proteção e educação necessárias para afastá-los do trabalho infantil. Atividades lúdicas, palestras, acordos de cooperação e outras ações fazem parte do programa.