Objetivo é buscar o pagamento de indenização por dano moral coletivo e indenização às vítimas, além de obrigações de fazer e não-fazer; réus alvos da operação Luz na Infância foram condenados criminalmente

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas ajuizou uma ação civil pública – deferida integralmente pela Justiça do Trabalho, em caráter liminar – para obrigar um homem de 71 anos e uma mulher de 32 anos a coibirem a intermediação e exploração sexual de crianças e adolescentes. A ação, ajuizada em decorrência da operação nacional Luz na Infância, busca o pagamento de indenização por dano moral coletivo e indenização às vítimas, além de obrigações de fazer e não-fazer.

Decisão atende ação do MPT e determina paralisação das atividades, manutenção dos salários e correção de irregularidades que colocavam trabalhadores em grave risco

Arapiraca (AL) – A Justiça do Trabalho determinou a paralisação de uma obra da construtora Algarve Incorporação, em Arapiraca, após o descumprimento de embargo imposto pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Alagoas (SRTE/AL). A decisão foi proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT/AL) e estabelece a suspensão imediata das atividades e o pagamento dos salários dos trabalhadores, até que as irregularidades sejam sanadas.

Liminar atende pedido do MPT e estabelece medidas para garantir liberdade de voto e impedir pressão política no ambiente de trabalho

Liminar concedida em ação civil pública (ACP) do Ministério Público do Trabalho em Alagoas, determinou que município de Teotônio Vilela, em Alagoas, interrompa imediatamente práticas de assédio eleitoral contra trabalhadores da administração pública. A decisão é da 1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos.

Decisão determina que município cesse imediatamente práticas de assédio eleitoral e proíbe uso da estrutura e de recursos públicos para mobilização político-partidária

A Justiça do Trabalho deferiu integralmente os pedidos de tutela provisória de urgência apresentados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Ação Civil Pública contra o município de Messias, em Alagoas, por denúncias de assédio eleitoral no ambiente da Administração Pública municipal. A decisão, da juiza Bianca Tenório Calaça, da 1ª Vara do Trabalho de Maceió, determina o cumprimento imediato de uma série de obrigações para impedir constrangimentos políticos a trabalhadores e o uso da estrutura pública em atividades eleitorais.

Ministério Público do Trabalho pede à justiça que ente municipal seja proibido de cometer intimidação, constrangimento, ameaça ou qualquer interferência destinada a influenciar voto, apoio, orientação ou manifestação política de trabalhadores

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas ajuizou ação civil pública contra o Município de Messias, nesta sexta-feira (2), para impedir a prática de assédio eleitoral contra servidores efetivos, trabalhadores temporários, empregados públicos, terceirizados, estagiários, aprendizes e demais pessoas que prestam serviços à administração municipal. A ação foi encaminhada à Justiça do Trabalho, em caráter de urgência.