Pagamento de multa por produtor rural beneficia entidade filantrópica

Quantia foi destinada à instituição localizada em Penedo, por sugestão da Vara do Trabalho de Coruripe; multa é proveniente de descumprimento de Termo de Compromisso firmado com o MPT

Maceió/AL – A Justiça trabalhista acatou o pedido da ação de execução ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas e condenou o empresário rural Marcus Carvalho Wanderley ao pagamento de multa no valor de R$ 20 mil. Por sugestão da Vara do Trabalho de Coruripe, a Escola Profissional Lar de Nazaré, do município de Penedo/AL, foi a entidade beneficiada com a quantia.

O proprietário da Fazenda São João da Praia, localizada no município alagoano de Coruripe, não cumpriu as obrigações contidas em Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com o MPT. Em decorrência, o procurador do Trabalho Rafael Gazzaneo, responsável pelo TAC, ingressou com uma ação de execução na justiça trabalhista, que julgou seu pedido como procedente.

A Escola Profissional Lar de Nazaré – instituição que desenvolve trabalho assistencialista a crianças e adolescentes em condições de vulnerabilidade social - foi a escolhida por sugestão do juiz titular da Vara do Trabalho de Coruripe para receber o benefício, o qual já foi repassado para a entidade. O juiz esclareceu que a referida entidade, embora esteja situada no município de Penedo, vem sendo utilizada pelas autoridades locais quando necessitam proteger crianças e adolescentes encontradas em condições de vulnerabilidade nos limites do município de Coruripe.

Descumprimento do Termo de Compromisso

No TAC, firmado em agosto de 2014, Wanderley se comprometeu a acabar com o trabalho informal ou clandestino em sua propriedade, onde empregados não possuíam registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). No entanto, relatório de fiscalização encaminhado ao MPT pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/AL), constou informações de existência de trabalho informal ou clandestino, mesmo depois da assinatura do termo.

Na fiscalização, realizada através de levantamento físico nos diversos sítios do empregador, foram encontrados 14 trabalhadores sem o devido registro, os quais declararam que trabalhavam para o empresário rural Marcus Carvalho Wanderley, em sua propriedade, todos os dias da semana, caracterizando o vínculo empregatício.

Na ação de execução, o MPT requereu à Vara de Trabalho de Coruripe/AL a citação do empresário rural para pagar multa de R$ 20 mil pelo descumprimento do TAC. Pediu ainda que os bens da empresa fossem penhorados se o pagamento não fosse realizado dentro do prazo legal.

PAJ 001050.2015.19.000/6-004