MPT recebe secretários de Gestão e Economia de Maceió em mediação para pagamento de progressão a servidores

Sindicato afirma que assistentes sociais não receberam reajuste referente ao plano de cargos e carreiras; gestores alegam risco de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal

Maceió/AL – O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas recebeu, nesta sexta-feira (11), o secretário municipal de Gestão de Maceió, Reinaldo Braga, e o secretário municipal de Economia, Fellipe Mamede, que apresentaram explicações sobre o impasse na implantação da progressão salarial de 12 assistentes sociais lotadas na Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas). Os gestores afirmaram que a Lei de Responsabilidade Fiscal impede o reajuste da remuneração da categoria e dos demais servidores municipais. 

De acordo com o procurador do MPT Cássio Araújo, que conduziu a audiência, o município deve detalhar os processos e prazos para o pagamento das progressões, referentes a avaliações de desempenho das servidoras no biênio 2016-2018. Na audiência de conciliação, o município informou que, apesar de reconhecer o direito à progressão, ainda não há uma previsão para efetivá-lo em virtude do limite de gasto com pessoal.

Segundo os secretários, o município já alcançou o limite fiscal, não podendo ultrapassá-lo sob pena de responsabilização dos gestores. O Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado de Alagoas afirmou que possui estudos divergentes aos da Prefeitura de Maceió e pediu o prazo de 90 dias para apresentar uma proposta ao município a fim de viabilizar as progressões diante do quadro fiscal apresentado.

O MPT aceitou o pedido e realizará nova rodada de mediação entre as partes, deixando o procedimento sobrestado. "No procedimento de mediação o papel do MPT é encontrar pontos de convergência dos dois lados, o que nem sempre se apresenta de imediato, razão pela qual deferiu o prazo solicitado pelo sindicato, para que essa convergência possa ser identificada e reconhecida pelos interessados", disse Cássio Araújo.

Mediação

No pedido de mediação feito ao MPT, o Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado afirmou que a solicitação foi encaminhada à Secretaria Municipal de Gestão em 23 de maio deste ano, e encaminhado à Comissão de Avaliação de Desempenho da SEMGE, em 30 de maio, aguardando publicação.

Sem a referida homologação e consequente publicação, segundo o sindicato, os servidores não terão seus vencimentos atualizados, gerando severos prejuízos financeiros e morais.

A referida progressão por mérito, segundo o sindicato, está baseada na Lei nº4.974, de 30 de março de 2000 e na Lei nº 5.241 de 07 de novembro de 2002, que Institui o Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais de Saúde do Município de Maceió.