Decisão judicial obriga Estado a pagar multa por não oferecer condições de segurança no SAMU
Ausência de cinto de segurança e condicionadores de ar quebrados nas viaturas, além da falta de EPIs básicos para o atendimento médico diário, colocam em risco os trabalhadores; execução de decisão provisória atendeu pedido do Ministério Público do Trabalho
Maceió/AL – Uma decisão da 6ª Vara do Trabalho de Maceió, fixada com base no pedido de execução provisória proposto pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), obriga o Estado de Alagoas a pagar R$ 80 mil, no prazo de 48 horas, por não oferecer condições mínimas de segurança e conforto no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). O MPT em Alagoas obteve liminar da justiça para obrigar o Estado a realizar adequações no ambiente laboral, mas as determinações não foram cumpridas na sua totalidade.