• Informe-se
  • Notícias do MPT/AL
  • MPT firma TAC com Município da Barra de São Miguel para garantir melhores condições de trabalho na limpeza urbana

MPT firma TAC com Município da Barra de São Miguel para garantir melhores condições de trabalho na limpeza urbana

Além de fornecer equipamentos de proteção individual e estruturade trabalho adequada, ente federativo incentivará coleta seletiva

Maceió/AL – O Ministério Público do Trabalho em Alagoas firmou um termo de compromisso de ajuste de conduta (TAC) com o Município da Barra de São Miguel para garantir melhores condições laborais para os trabalhadores da limpeza urbana e incentivar a promoção da coleta seletiva. O ente federativo terá o prazo de 12 meses para adotar as obrigações do acordo extrajudicial. 

O Município se comprometeu a fornecer equipamentos de proteção individual conforme o risco existente em cada atividade de limpeza urbana, tais como calçado de segurança, luvas específicas, óculos de segurança, fardamento (calça, camisa e boné árabe), protetor solar e capa de chuva.

No que se refere à estrutura de trabalho, o TAC elaborado pelo procurador do MPT Matheus Gama prevê a disponibilização de vestiários e armários individuais aos profissionais para a guarda de sues pertences durante a jornada laboral. Também deverão estar disponíveis instalações sanitárias adequadas, conforme a legislação vigente.

O ente federativo deverá observar ainda a adequação dos veículos coletores de lixo, com realização de manutenções periódicas e provimento de sinalização de segurança.

Saúde do trabalho

Segundo o termo de compromisso de ajuste de conduta do MPT, o Município deverá disponibilizar e manter atualizada a vacinação dos trabalhadores do serviço de limpeza urbana em relação às doenças tétano, difteria e hepatite B.

A vacinação ocorrerá paralelamente aos exames ocupacionais periódicos. Eles são observados no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, que também terá de ser implementado junto com o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais.

Coleta Seletiva

Uma das inovações do TAC foi a obrigação firmada entre as partes de incentivas a promoção da coleta seletiva, por meio de levantamento de catadores de materiais recicláveis existentes no Município.

O incentivo envolve a contratação de associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis e a realização de campanhas permanentes de educação ambiental.

Caso o TAC seja desrespeitado, haverá multa de R$ 10 mil aplicada ao Município por obrigação descumprida, a cada vez que for constatada a não observação do acordado.

O procurador-geral do Município da Barra de São Miguel, Deivis Calheiros, representou o ente federativo na assinatura do termo, que ocorreu no dia 12 de novembro.

Imprimir