MPT comemora homologação de acordo judicial com Braskem; mineradora terá 10 dias para reverter R$ 40 milhões em benefício de população afetada por extração de sal-gema
Após um ano de atuação contínua, Ministério Público do Trabalho garante aplicação de valor no custeio de construção de escolas, implementação de programas de capacitação profissional e contratação de pessoal para as atividades de monitoramento da Defesa Civil
Maceió/AL – O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas obteve, nesta terça-feira (4), junto ao Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Maceió, a homologação do acordo judicial firmado com a mineradora Braskem S.A. Com isso, a empresa terá até o dia 17 de março para depositar, em juízo, R$ 40 milhões em benefício da educação de crianças e adolescentes, fomento ao empreendedorismo, criação de empregos e segurança de moradores e trabalhadores afetados pela extração de sal-gema nos bairros de Bebedouro, Bom Parto, Mutange e Pinheiro, em Maceió.
A homologação do acordo judicial entre as partes é resultado de uma ação civil pública ajuizada pelo MPT em julho de 2019. Desde o início do ano passado, o 7º Ofício da unidade da instituição em Alagoas, de titularidade da procuradora do Trabalho Rosemeire Lobo, engajou-se na defesa dos direitos difusos e coletivos, fazendo-se presente em grupos de trabalho, inspeções na área de risco, entrega de conjuntos residenciais, intervenções junto ao Congresso Nacional e diálogo com todos os setores envolvidos com os prejuízos socioeconômicos a região.
“No final, após uma jornada intensa de atividades extrajudiciais e judicias, o Ministério Público do Trabalho saiu vitorioso na sua missão constitucional de defesa da ordem jurídica trabalhista. O valor do acordo será empregado totalmente na educação de crianças e adolescentes, bem como na qualificação profissional dos trabalhadores atingidos pela calamidade pública. O objetivo não foi só reparar o dano, mas também capacitar a comunidade com uma formação para o futuro”, destacou Rosemeire Lobo.
A materialização dos benefícios ao moradores e trabalhadores previstos no acordo judicial ocorrerá por meio da construção de quatro escolas e uma creche, implementação de ações de capacitação profissional e contratação de pessoal para as atividades de monitoramento da Defesa Civil na região afetada pela extração mineral.
Na audiência de homologação, as partes definiram que qualquer liberação de valor, para repasse à população beneficiada pelo acordo, somente será efetivado pelo Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Maceió após a devida manifestação do MPT.
Do montante total, R$ 30 milhões deverão ser depositados na Caixa Econômica Federal, que assumiu perante o MPT e a Braskem o compromisso de dar o suporte técnico necessário para validação da prestação de contas relacionada à construção dos equipamentos educacionais. O depósito dos R$ 10 milhões restantes ocorrerá no Banco do Brasil, que acompanhará as demais obrigações da mineradora.
Além das partes processuais, estiveram presentes na audiência judicial a desembargadora-presidente do TRT em Alagoas, Anne Helena Fischer Inojosa, e o representante da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), procurador-regional do Trabalho Erick Wellington Lagana Lamarca. Também acompanharam a homologação do acordo representantes das instituições bancárias, Sebrae/AL, Senai/AL e Senac/AL e do Município de Maceió.
O acordo
O acordo judicial firmado entre o MPT e a Braskem estabelece obrigações para a mineradora reparar os prejuízos socioeconômicos causados a moradores e trabalhadores afetados por rachaduras decorrentes da extração de sal-gema.
Por meio da avença, a Braskem assumiu o compromisso de depositar, em juízo, o valor de R$ 40 milhões a fim de implementar o Programa para Recuperação de Negócios e Promoção Adequada das Atividades Educacionais nas áreas declaradas de calamidade pública de que trata o Decreto Municipal 8.788/2019.
As ações terão o objetivo de restabelecer as atividades educacionais que funcionavam nas áreas de risco e criar alternativas para a qualificação e requalificação dos trabalhadores que exercem atividades profissionais nas áreas afetadas.
Dentro do programa de recuperação firmado no acordo, a Braskem custeará quatro escolas e uma creche, no valor máximo de R$ 30 milhões, a serem construídos pelo Município de Maceió no prazo máximo de dois anos. As novas unidades educacionais serão utilizadas para realocar as Escolas Municipais Radialista Edécio Lopes, Padre Brandão Lima, Major Bonifácio da Silveira e os Centros Municipais de Educação Infantil Luiz Calheiros Junior e Braga Neto.
No acordo firmado, a Braskem também assume os custos de programas de educação empresarial e financeira, com valor máximo de R$ 700 mil, a serem oferecidos por meio de um convênio entre o Ministério Público do Trabalho e o Sebrae/AL, pelo prazo de dois anos.
A capacitação “Educação Empreendedora” será destinada a alunos das redes municipal e estadual de ensino, sendo oferecidas 15 turmas por ano e cada turma com 30 estudantes; já a oficina “Começando uma Empresa de Sucesso” será realizada três vezes por ano e direcionada a Microempreendedores Individuais e a Microempresas.
Além de ações voltadas à capacitação profissional, a mineradora se compromete a custear programas de qualificação nas áreas da indústria e comércio, no valor máximo de R$ 5 milhões, que serão realizados pelo Senai/AL e Senac/AL, também por meio de convênio com o MPT, no prazo de dois anos.
Durante dois anos, a Braskem custeará ainda parte das atividades da Defesa Civil de Maceió, no valor máximo de R$ 4,3 milhões, por meio da contratação de pessoal qualificado para auxiliar, exclusivamente, as atividades do órgão na execução do monitoramento geral das áreas de risco identificadas no mapa de setorização de danos. A implementação das atividades será de responsabilidade do Município de Maceió.
Ao estabelecer as obrigações para reparar os danos nos bairros atingidos, em comum acordo com a Braskem, o MPT considerou, dentre diversos fatores, o respeito a normas nacionais e internacionais de proteção a crianças e adolescentes e aos direitos fundamentais do cidadão trabalhador; os estudos que apontam o aumento do desemprego nos bairros atingidos, a partir dos fenômenos geológicos detectados; e a necessidade da continuidade do processo de monitoramento dos fenômenos geológicos.