Convocação Audiência Pública sobre LGPD/Trabalho por Plataformas Digitais

O Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT/AL) realizará Audiência Pública no dia 10 de dezembro desse ano, a partir das 9h00, para discutir a aplicação do art. 20 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O evento ocorrerá no auditório da Procuradoria da República - MPF/AL com sede na Avenida Juca Sampaio, 1800, Barro Duro, Maceió/AL, CEP 57045-365. Estão convidadas entidades empresariais, da sociedade civil, entidades sindicais, órgãos governamentais e organizações não governamentais, bem como quaisquer outras pessoas interessadas em discutir e apresentar contribuições referentes ao tema da audiência.

A audiência pública integra iniciativa realizada no âmbito do Projeto Nacional Plataformas Digitais com foco na a verificação do cumprimento do art. 20 da LGPD, de forma a impedir-se que penalidades e bloqueios sejam realizados pelas Plataformas com base em tratamento automatizado de dados pessoais, sem garantia de prévio acesso ao conteúdo registrado e a consequente defesa prévia do trabalhador.

Confira o Edital na íntegra clicando aqui.