Acordo judicial firmado pelo MPT garante cursos profissionalizantes a trabalhadores fora do mercado

Empresa Laser Eletromagazine foi obrigada a custear capacitações nas atividades de pedreiro, pintor de obras e aplicador de revestimento cerâmico; acordo foi assinado depois que empresa descumpriu TAC firmado para adequar jornada de trabalhadores

Maceió/AL - O Ministério Público do Trabalho celebrou acordo, em agosto deste ano, que obriga a empresa Laser Eletromagazine – Master Eletrônica de Brinquedos – a oferecer cursos profissionalizantes a trabalhadores autônomos e sem emprego. O acordo judicial foi assinado depois que a empresa descumpriu o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o MPT para adequar a jornada de trabalho diária e semanal de seus empregados.

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MPT obtém liminar na Justiça contra Cachaçaria Água Doce por manter trabalho clandestino

Decisão obriga empresa a registrar empregados em CTPS e pagar salários nos prazos previstos em lei, dentre outras obrigações; MPT pede que cachaçaria seja condenada a pagar R$ 100 mil por danos morais

Maceió/AL – O Ministério Público do Trabalho obteve decisão liminar, proferida pela 6ª Vara do Trabalho de Maceió, que obriga a Cachaçaria Água Doce a registrar o contrato de trabalho de seus empregados em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), depositar o Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores e pagar os salários nos prazos previstos em lei, dentre outras obrigações. A Cachaçaria Água Doce é um dos maiores estabelecimentos do gênero de alimentação e bebidas no Brasil, com 96 franquias espalhadas pelo país.

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MPT vai exigir meio ambiente de trabalho adequado para professores em Alagoas

Procurador Rodrigo Alencar propôs que docentes e sindicatos apresentem propostas de melhorias nas salas de aula; saúde do professor foi discutida em audiência pública

Maceió/AL – O Ministério Público do Trabalho irá traçar, nos próximos meses, um diagnóstico completo sobre a saúde dos professores em Alagoas para exigir dos responsáveis as melhorias necessárias no meio ambiente de trabalho dos docentes. A proposta foi definida no último sábado, 17, durante audiência pública que discutiu os problemas e doenças que vitimam os profissionais em sala de aula.

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Estado de Alagoas é condenado por manter terceirização ilícita na Secretaria da Fazenda

Estado contratou ilicitamente empresa prestadora de serviços para atuar na área de tecnologia da informação da Sefaz; decisão da justiça foi proferida em razão de Ação Civil Pública ajuizada pelo MPT

Maceió/AL – O Ministério Público do Trabalho em Alagoas obteve decisão favorável no julgamento de recurso ordinário interposto contra sentença proferida pela 5ª Vara do Trabalho de Maceió que condenou o Estado de Alagoas a não terceirizar, através de empresa interposta ou por qualquer outro meio, os serviços de informática prestados à Secretaria de Estado da Fazenda – Sefaz. A 2ª Turma do TRT da 19ª Região, ao julgar o recurso interposto pelo Estado de Alagoas, manteve a sentença de primeiro grau no que se refere à proibição de terceirizar os serviços de informática.

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Fiscalização flagra ilicitudes trabalhistas na Casa Cor em Maceió

Cerca de 40 empregados do evento trabalham sem registro em CTPS, o que é considerado trabalho clandestino; Ministério Público do Trabalho vai pedir à justiça a responsabilização da Casa Cor pelos danos causados

Maceió/AL – Cerca de 40 empregados que prestam serviços à Casa Cor – considerado o maior evento de decoração da América Latina – foram flagrados trabalhando irregularmente, sem registro em carteira de trabalho, durante fiscalização realizada na última terça-feira (13) pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). As irregularidades foram constatadas no evento realizado no Parque Shopping, em Maceió.

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