Projeto Políticas Públicas: MPT/AL capacita Rede de Proteção à Infância de Santana do Ipanema para combate ao trabalho infantil
Mais de 100 pessoas participaram de capacitação, que ocorreu logo depois de inspeção técnica em equipamentos socioassistenciais do município
Santana do Ipanema/AL - Em mais uma ação contra a exploração de crianças e adolescentes, o Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT/AL) levou o Projeto Políticas Públicas para o Município de Santana do Ipanema. A iniciativa estratégica se dividiu em dois momentos: inspeção técnica nos equipamentos socioassistenciais e capacitação da Rede de Proteção à Infância da cidade sertaneja sobre trabalho infantil e aprendizagem profissional.
Na quarta-feira (23), primeiro dia de implementação do projeto, a procuradora do Trabalho Cláudia Soares e o analista processual Guido Santos inspecionaram o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e o Conselho Tutelar de Santana. O MPT também visitou o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos localizado na comunidade quilombola Santa Luzia do Sítio Baixio Tamanduá, na zona rural do município, e entrevistou a coordenação local do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI).
Durante a inspeção, o MPT/AL realiza uma entrevista com a equipe de cada equipamento socioassistencial para entender melhor como ocorre o atendimento aos assistidos. Nesse sentido, são coletados registros da estrutura da prestação de serviço, tais como recursos materiais e instalações físicas, das principais necessidades do equipamento, de como se encontra a composição da equipe de trabalho e do perfil da população atendida. Tudo isso em diálogo com a identidade e realidade de Santana no Ipanema.
Segundo a procuradora Cláudia Soares, titular regional da Coordenadoria de Combate ao Trabalho Infantil e de Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes (Coordinfância) do MPT, conhecer o território onde ocorre a prestação dos serviços assistenciais permite que a ação estratégica do Ministério Público seja mais efetiva.
“É extremamente importante essa presença física do Ministério Público do Trabalho no território, para ouvir atentamente a Rede de Proteção à Infância, dialogar com os técnicos dos equipamentos socioassistenciais, conselheiros tutelares, educadores e profissionais da saúde, com a finalidade de traçar um diagnóstico da atuação desses atores, identificar os focos de trabalho infantil local e as modalidade de maior incidência, além de verificar eventuais omissões ou insuficiência da política pública de enfrentamento ao trabalho infantil.”
Esse conhecimento é necessário para a formatação de políticas públicas intersetoriais voltadas à garantia de direitos de crianças e adolescentes. Para isso, a Rede de Proteção à Infância deve atuar no combate ao trabalho infantil e facilitar, para os adolescentes com mais de 14 anos, o acesso às oportunidades de aprendizagem profissional, nos termos permitidos por lei.
Capacitação da rede
Os registros das inspeções técnicas, em diálogo com a percepção inicial da identidade e realidade de Santana do Ipanema obtida na conversa com os tecnicos dos equipamentos socioassistenciais, também foram utilizados na capacitação da Rede de Proteção à Infância do município.
No segundo dia de implementação do projeto, na quinta-feira (24), mais de 100 pessoas estiveram presentes na palestra “Trabalho Infantil: como podemos combater essa violação de direitos?”, ministrada pela procuradora Cláudia Soares, no auditório do campus da Universidade Federal de Alagoas em Santana.
Para um público formado por gestores públicos, educadores, assistentes sociais, operadores do direito, psicólogos, agentes comunitários, profissionais da saúde, entre outros trabalhadores dos equipamentos socioassistenciais, o MPT falou acerca do conceito do trabalho infantil, suas causas, as consequências na vida adulta e a identificação dos casos no território.
De modo dinâmico, a capacitação também orientou aos presentes sobre o correto encaminhamento dos casos na Rede de Proteção à Infância.
"A presença do MPT/AL em nosso município, por meio desta capacitação, representa um importante passo no fortalecimento da nossa rede de proteção e na garantia de um futuro digno para as crianças e os adolescentes de Santana do Ipanema. É uma parceria essencial para que possamos avançar com responsabilidade, cuidado e preparo técnico”, afirmou a secretária municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, Maria Verônica de Araújo.
Também participaram da ação a secretária de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Renilde Bulhões, representando o prefeito Eduardo Bulhões, e as secretárias municipais Fabiana Xavier e Salete Machado, respectivamente, titulares da Secretarias de Saúde e de Educação, Cultura, Esporte, Lazer, Ciências, Tecnologia e Inovação de Santana do Ipanema.
O evento contou ainda com apresentações culturais do Grupo de Maculelê da comunidade quilombola Baixio do Tamanduá e do Grupo de Flautistas da comunidade Paulo Ferreira (Floresta).
Trabalho infantil
Na capacitação, a procuradora do MPT/AL palestrou sobre o que significa trabalho infantil, seus marcos legais e históricos, mitos, tipologias, estatísticas, desafios e ações mais recentes do enfrentamento à esta forma de violência que se perpetua, muitas vezes, pela “invisibilidade”.
De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 2023, estima-se que, somente em Alagoas, há mais de 20 mil crianças e adolescentes vítimas do trabalho infantil. No entanto, entende-se que o número seja muito maior em virtude da subnotificação dos casos.
Isso porque não há registro de violação na Rede de Proteção de casos envolvendo as situações de trabalho infantil doméstico, trabalho no carrego nas feiras, trabalho de vendedor ambulantes nas ruas, trabalho rural em regime de economia familiar, trabalho nas casas de farinha e trabalho como “aviãozinho” no tráfico de drogas.
A maioria delas encontra-se na lista de piores formas de trabalho infantil, conhecida como Lista TIP, conforme estabelece o Decreto Federal nº 6.481/2008, com base na Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho.
Não à toa, estudo do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, do ano de 2023, mostra que nenhuma família foi identificada com situação de trabalho infantil em Santana do Ipanema, nos programas Cadastro Único e Bolsa Família.
Aprendizagem profissional
A capacitação do Projeto Políticas Públicas indicou a aprendizagem profissional como uma alternativa ao trabalho infantil, para os casos que envolvam adolescentes com mais de 14 anos.
“É um contrato de trabalho especial, por prazo determinado (até 2 anos – salvo a pessoa com deficiência), em que o empregador se compromete a assegurar ao adolescente/jovem maior de 14 anos e menor de 24 anos, que esteja inscrito em programa de aprendizagem, uma formação metódica compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, cabendo ao aprendiz executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação”, conceituou a procuradora Cláudia Soares em sua apresentação.
Atualmente, a legislação defende que as vagas de aprendizagem profissional priorizem adolescentes em situação de vulnerabilidade ou risco social, entre eles, os egressos do trabalho infantil.
Em Santana do Ipanema, segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego, 67 das 77 vagas de aprendiz estavam ocupadas em outubro de 2024. O número representa 87% de cumprimento da cota de aprendizagem no município, superior aos 64,3% do Estado de Alagoas e dos 55,1% do Brasil.
O Ministério Público do Trabalho em Alagoas pretende que esses números avancem ainda mais por meio de outra iniciativa de sua autoria, o “Projeto Contrate!”. Ele tem por objetivo incentivar e estimular a aprendizagem profissional em todo o estado, a partir da formação de cadastro de adolescentes em vulnerabilidade social.
Resgate a Infância
O Projeto Políticas Públicas integra o Programa Resgate a Infância, que foi idealizado a partir dos eixos “políticas públicas”, “educação” e “profissionalização”.
Por todo o país, o projeto leva às capitais e cidades do interior uma ampla discussão para despertar na sociedade civil e nas instituições governamentais a importância de medidas que garantam a crianças e adolescentes proteção e educação necessárias para afastá-los do trabalho infantil. Atividades lúdicas, palestras, acordos de cooperação e outras ações fazem parte do programa.
O projeto também prevê o incentivo à formação profissional e inserção de adolescentes no mundo do trabalho, ao orientar e fiscalizar empresas para a contratação de aprendizes, conforme determinada a cota de aprendizagem prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).