Acórdão favorável ao MPT mantém condenação da Clínica Alerta Médico por contratar empregados sem registro

Contrato sem registro em Carteira de Trabalho é considerado trabalho clandestino; Alerta Médico ainda atrasou o recolhimento dos depósitos do FGTS dos seus empregados

Maceió/AL – A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT/AL) acatou os pedidos propostos pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas e manteve a condenação contra a CEHOSP – Central de Emergência Hospitalar LTDA (Alerta Médico), em decisão proferida em 05 de maio deste ano. A empresa foi condenada pela 5ª Vara do Trabalho de Maceió, em novembro de 2014, devido à falta de anotação de contrato em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) – o que é considerado trabalho clandestino – e à ausência de recolhimentos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de forma regular.

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Estudantes da Seune visitam MPT e conhecem atuação da instituição na proteção das garantias trabalhistas

Maceió/AL – Cerca de 50 estudantes de Direito da faculdade Seune tiveram um dia de aula diferente e bastante produtivo, na manhã desta terça-feira (02). Os alunos fizeram uma visita à sede do Ministério Público do Trabalho, no bairro de Jatiúca, e conheceram um pouco da atuação da instituição na proteção da garantia dos direitos trabalhistas.

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Procurador do Trabalho discute impactos da terceirização durante Congresso Estadual da CUT

Rafael Gazzaneo ressaltou, durante o evento, que terceirização da atividade-fim representará a precarização das relações de trabalho

Maceió/AL – O Procurador do Trabalho Rafael Gazzaneo levou para centenas de trabalhadores a discussão sobre os impactos causados pela terceirização, durante o 11º Congresso Estadual da Central Única dos Trabalhadores (CUT) de Alagoas. O evento teve como tema “Educação, Trabalho e Democracia” e foi realizado entre os dias 28 e 30 de maio, no Centro Social da Federação dos Trabalhadores na Agricultura de Alagoas (Fetag), no bairro de Mangabeiras.

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Atores gravam vídeo para mobilizar sociedade no combate ao trabalho infantil

Os atores Wagner Moura e Priscila Camargo participaram da gravação de uma campanha de combate ao trabalho infantil. O vídeo, que está sendo produzido pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), será lançado no Dia Mundial contra o Trabalho Infantil, 12 de junho, com o intuito de mobilizar a sociedade a contribuir para a erradicação dessa prática ilegal.

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Por decisão da Justiça, Marroquim Engenharia terá que adequar canteiros de obra a normas trabalhistas

Ministério Público do Trabalho constatou, em Inquérito Civil Público, que a empresa descumpria norma relativa à segurança do trabalhador, o que o levou ao ajuizamento da ação

Maceió/AL - A 4ª Vara do Trabalho em Maceió proferiu sentença, em 14 de abril deste ano, obrigando a empresa Marroquim Engenharia a adequar canteiros de obras que se encontram de forma irregular. A decisão foi parcialmente favorável à Ação Civil Pública, com pedido de liminar, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas, a qual havia sido precedida de investigações que constataram o descumprimento, pela construtora, de vários dispositivos de Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

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