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Concessionária pagará multa de R$ 100 mil por descumprimento de TAC do MPT

Empresa atrasou pagamento de salários e recolhimento dos depósitos mensais do FGTS

Maceió/AL – Por descumprir termo de compromisso de ajustamento de conduta (TAC), a concessionária de veículos automotores Auto Vanessa foi alvo de uma ação de execução de título extrajudicial pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas. A empresa terá de pagar uma multa no valor de R$ 100 mil por continuar atrasando o pagamento dos salários dos funcionários, bem como o recolhimento dos depósitos mensais destinados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

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Inscrições para curso de conselheiros tutelares iniciam nesta terça-feira (29)

Adesões vão até o dia 10 de novembro. Objetivo é ampliar conhecimento dos participantes sobre trabalho infantil

Brasília/DF – A 7ª edição do curso “Conselheiros Tutelares: importantes atores no combate ao trabalho infantil” abre as inscrições nesta terça-feira (29). O objetivo do curso é sensibilizar e nivelar o conhecimento dos participantes sobre questões referentes ao combate à exploração do trabalho infantil. Nesta edição, estão sendo ofertadas 600 vagas e a seleção dos participantes será por ordem de inscrição, considerando a prioridade para conselheiros tutelares.

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MPT ajuíza ação contra Iloa Resort por descumprir contratação de pessoas com deficiência

MPT pede à justiça que PCDs sejam admitidos em caráter imediato; medida busca garantir a igualdade de oportunidades e a eliminação da discriminação no trabalho

Maceió/AL – O Ministério Público do Trabalho (MPT) segue atuando para promover a igualdade de oportunidades e a eliminação da discriminação no ambiente laboral. Desta vez, o MPT em Alagoas ajuizou ação civil pública contra a empresa Iloa Empreendimentos Turísticos, localizada na Barra de São Miguel, por descumprir a cota para contratação de pessoas com deficiência (PCDs) em seu quadro de pessoal.

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MPT recomenda que Estado pague diretamente, no lugar da Bioética, salários atrasados a motoristas do transporte escolar

Prestadores de serviço da Seduc estão com 5 meses de salários atrasados; MPT notificou Procuradoria Geral do Estado a buscar solução do impasse em nova audiência

Maceió/AL – O Ministério Público do Trabalho (MPT)recomendou que o Estado de Alagoas realize, diretamente, o pagamento referente a 5 meses de salários atrasados a motoristas que realizam o transporte de alunos da rede pública estadual de ensino. Cerca de 900 prestadores de serviço ligados à Secretaria Estadual de Educação (Seduc) estão sendo prejudicados com a falta de pagamento.

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MPT pede à justiça que barraca Gunga Beach pague multa por contratação irregular

Pedido foi feito após MPT constatar que nove trabalhadores foram flagrados sem registro em CTPS; empresa descumpriu acordo para coibir trabalho informal ou clandestino

Maceió/AL – O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou ação de execução de termo de ajustamento de conduta (TAC) contra o estabelecimento comercial Barraca Gunga Beach, localizado na cidade de Roteiro, após a empresa descumprir um acordo firmado para coibir trabalho informal ou clandestino. O MPT pede à justiça o pagamento de R$ 45 mil referente a contratações sem prévio registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

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