Para receber doações, entidades devem ser públicas ou privadas, sem fins lucrativos e de utilidade pública; valores correspondem a indenizações por dano moral e a multas pagas pelo descumprimento de TACs e acordos judiciais

Maceió/AL – O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas lançou, no dia 15 deste mês, um novo edital para cadastramento de entidades públicas e privadas - sem fins lucrativos - que tenham interesse em receber doações do órgão trabalhista. Os valores correspondem a indenizações por dano moral coletivo e a multas aplicadas a empresas, pelo descumprimento de termos de ajustamento de conduta (TACs) e de acordos judiciais celebrados com o MPT.

Por meio de nota técnica, a instituição se manifesta pela revogação de normas que flexibilizam as possibilidades de terceirização na administração pública

Brasília/DF - Em nota técnica, o Ministério Público do Trabalho alerta: ampliar as possibilidades de terceirização na administração pública é ampliar os riscos de corrupção no país. Assinada pela Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades na Administração Pública (Conap), do MPT, a nota também aponta inconstitucionalidades e ilegalidades nas normas que flexibilizam a terceirização no referido setor. 

Pagamento de multa resultou de conciliação judicial, depois que o hospital descumpriu termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado com o MPT

Maceió/AL - O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas garantiu a destinação de R$ 50 mil a quatro instituições sem fins lucrativos no estado. O valor corresponde à multa paga pela Santa Casa de Misericórdia de Maceió por não emitir Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) dentro do prazo legal.

Procuradora Rosemeire Lobo defendeu medidas urgentes e eficientes para amenizar danos socioeconômicos e possibilidade do aumento de trabalho infantil; instituições se uniram em grupos de trabalho ligado às áreas de crédito, tributos e consultoria para auxiliar empregados e comerciantes

Maceió/AL – O Ministério Público do Trabalho (MPT) discutiu com representantes da associação de estabelecimentos comerciais, Defesa Civil, Sebrae, Município de Maceió, Procuradoria Geral do município, Sefaz, Fecomércio e outros órgãos, durante reunião nesta quarta-feira, 20, na Casa da Indústria, uma série de medidas preventivas urgentes que amenize a situação socioeconômica no bairro do Pinheiro, após rachaduras no bairro. Uma das propostas apresentadas foi a possibilidade de liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos empregados que perderem seus empregos.