Proposta prevê várias violações à Constituição, que vão desde a terceirização ampla e irrestrita a restrições do acesso à justiça do trabalho

Brasília – O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury,  divulgou uma nova nota técnica (nº 8)  nesta segunda-feira (26) pedindo a rejeição parcial do projeto da reforma trabalhista (PLC 38/2017), em tramitação no Senado. A nota técnica destaca as inconstitucionalidades do projeto como: desvirtuamento do regime de emprego; terceirização ampla e irrestrita;  flexibilização da jornada de trabalho com limites superiores aos atuais; violação de direito fundamental ao salário mínimo, à remuneração pelo trabalho e a salário equitativo;  prevalência do negociado sobre o legislado para reduzir proteção social do trabalhador; fragilização do direito à representação de trabalhadores por local de trabalho;  restrições do acesso à justiça do trabalho; afronta à autonomia funcional do poder judiciário trabalhista, entre outras violações. 

Durante cerimônia de encerramento de curso para jovens com Síndrome de Down, promovido pelo Sebrae, procurador-chefe Rafael Gazzaneo afirmou objetivo do MPT é incentivar empresas a oferecerem oportunidades aos jovens, conforme prevê legislação do trabalho 

Maceió/AL – O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas defendeu a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, na última sexta-feira, 30, durante a cerimônia que marcou o encerramento do curso de Atendimento ao Público para jovens com Síndrome de Down. A capacitação, promovida pelo Sebrae, em parceria com o Instituto Amor 21 e o Maceió Convention & Visitors Bureau, abriu as portas para que 30 jovens com necessidades especiais possam atuar no mercado nas áreas de turismo e eventos.

Maceió/AL - Atenção, estudantes! Já estão disponíves os gabaritos preliminares referentes às provas do Processo Seletivo de Estagiários do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas. As provas foram aplicadas, no último domingo, 25, em Maceió e Arapiraca, para as áreas de Administração, Comunicação Social/Jornalismo, Direito, Engenharia Civil e Tecnologia da Informação.

O prazo para interposição de recursos da prova objetiva é de 2 (dois) dias úteis a partir da publcação do gabarito, conforme previsto no item 7.1.2, do Edital nº 001/2017.

Para visualizar o gabarito, o estudante deve acessar a página de estágios do MPT (http://www.prt19.mpt.mp.br/informe-se/estagiarios) e escolher o curso para o qual concorreu.

Central Açucareira Santo Antonio havia contratado apenas 21 adolescentes, o que fere a Lei da Aprendizagem Profissional; contratação de jovens aprendizes é a maior conquistada pelo MPT no estado

Maceió/AL - Após ajuizar ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT/AL) firmou um termo de conciliação judicial com a Central Açucareira Santo Antônio S/A, que empregará 209 jovens aprendizes entre os anos de 2017 a 2022. O acordo foi homologado no dia 14 de junho pelo Juízo da Vara do Trabalho de São Luiz do Quitunde.