Ação rescisória do MPT requer que propriedade seja devolvida ao patrimônio da usina para garantir o pagamento de créditos a ex-empregados; na última segunda-feira, 30, integrantes do MST ocuparam fazenda em protesto à liminar que decidiu por reintegração de posse

Maceió/AL – O Ministério Público do Trabalho em Alagoas aguarda que a justiça desconstitua a sentença de procedência do pedido de usucapião da fazenda São Sebastião, uma das terras da usina Ouricuri, e conceda nova decisão que retorne o imóvel ao patrimônio da usina como forma de garantir o pagamento de créditos trabalhistas de ex-empregados da empresa - podendo ser adquirida por meio do INCRA e utilizada para a reforma agrária. O MPT constatou que a ação de usucapião não atendeu aos requisitos legais de concessão de propriedade.

Empresa estava exigindo de seus empregados a prorrogação da jornada de trabalho pelo período superior a duas horas diárias; trabalhadores também tiverem intervalo para repouso e alimentação reduzido

Maceió/AL – O Ministério Público do Trabalho em Alagoas ajuizou Ação Civil Pública, com pedido liminar, contra a empresa Comércio Varejista S/A - Ricardo Eletro, após constatar que o empreendimento expôs seus trabalhadores à jornada excessiva de trabalho. O procurador do Trabalho Rafael Gazzaneo, autor da ação, pede à justiça que a empresa seja condenada a pagar R$ 500 mil de indenização por dano moral coletivo.

Mesmo após firmar acordo com o MPT para regularizar contratação, organização do evento continuou a cometer o abuso, considerado como trabalho clandestino; irregularidades foram verificadas no evento realizado em Maceió

Maceió/AL – A Casa Cor, considerado o maior evento de decoração da América Latina, deve pagar multa de R$ 215 mil por contratar empregados sem registro em carteira de trabalho, conduta considerada como trabalho clandestino. O procurador do Trabalho Rodrigo Alencar pede à justiça que a empresa pague a multa citada, sob pena de penhora, por descumprir o Termo de Ajustamento de Conduta firmado para regularizar a contratação dos trabalhadores.

Mobilização foi realizada pela PRF em conjunto com diversas instituições, inclusive o MPT, como membro da Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil; procuradora ressalta que prática criminosa causa danos irreparáveis ao desenvolvimento infantil

Maceió/AL – No Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, lembrado na última quarta-feira, 18, diversas instituições se reuniram no posto de combustíveis Pichilau, em Rio Largo, região metropolitana de Maceió, para alertar motoristas sobre os perigos da prática criminosa e conscientizá-los de que crianças e adolescentes devem ter sua dignidade preservada. A ação, realizada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Sest/Senat), em parceria com as Secretarias Estaduais de Saúde e Assistência Social, Ministério Público do Trabalho (MPT), Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) e Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) fez parte da 2ª etapa do projeto Comando de Saúde nas Rodovias, realizada todos os anos em todo o país.