Ministério Público do Trabalho afirma que demissões foram arbitrárias e representam grave ofensa às relações de trabalho; cerca de 70 trabalhadores foram dispensados em um único dia sem justificativa

Maceió/AL – O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas voltou a acionar a Justiça do Trabalho, na última sexta-feira (9), desta vez para pedir a liberação imediata do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e do seguro-desemprego para cerca de 70 rodoviários demitidos por justa causa das empresas Auto Viação Veleiro e Veleiro Transportes e Turismo. O MPT afirma que esses trabalhadores têm direito a receber os respectivos benefícios porque as dispensas por justa causa foram realizadas de forma arbitrária, já que os trabalhadores foram demitidos em um único dia, sem justificativa.

Procurador-chefe Rafael Gazzaneo reuniu representantes do município e de sindicatos dos trabalhadores para solucionar impasse de forma extrajudicial; profissionais deixaram de receber o adicional de insalubridade e gratificações por incentivo no início da pandemia da Covid-19

Maceió/AL – Uma mediação conduzida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) garantiu, no início do mês de outubro, a restituição do pagamento do adicional por insalubridade e das gratificações de incentivo a agentes comunitários de saúde e a agentes de combate a endemias do Município de Arapiraca. Os profissionais que se encontravam em readaptação ou em desvio de função deixaram de receber as gratificações no período inicial da pandemia causada pela Covid-19.

Empresa também assumiu obrigação de pagar as diferenças correspondentes ao aviso prévio e à multa do FGTS dos 29 empregados dispensados; acordo foi firmado com o MPT e homologado na 9ª Vara do Trabalho

Maceió/AL – Um acordo judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a empresa KM Serviços Gerais, e homologado pela 9ª Vara do Trabalho de Maceió, definiu a reintegração de 29 trabalhadores que foram dispensados da empresa durante a pandemia de Covid-19. A conciliação é o desdobramento de uma ação civil pública ajuizada pelo MPT, após a instituição constatar que as demissões coletivas foram realizadas sem negociação prévia com o sindicato da categoria.

Medidas foram determinadas pela 7ª Vara do Trabalho, após pedidos do MPT; após solicitação do MP do Trabalho, juízo da 7ª Vara também deu prazo de 5 dias para Veleiro, Município de Maceió e SMTT se manifestarem sobre depósito judicial de recursos para quitar débitos

Maceió/AL – O Ministério Público do Trabalho (MPT) obteve um avanço, na última quinta-feira (1º), durante as negociações para se buscar o pagamento de verbas trabalhistas a empregados demitidos das empresas Auto Viação Veleiro e Veleiro Transportes e Turismo. Durante a audiência judicial do caso, que também contou com a participação do sindicato dos rodoviários, a 7ª Vara do Trabalho de Maceió atendeu parcialmente aos pedidos do MPT e determinou que a Veleiro realize a baixa nas Carteiras de Trabalho (CTPS) e libere as guias do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores, com exceção de cerca de 60 empregados dispensados por justa causa em um único dia, em março deste ano.