Trabalhadores eram contratados pela administração pública como MEIs e empresa atuava apenas como mera intermediadora de mão de obra; conduta busca fraudar a legislação trabalhista, diminuindo os custos da contratação direta por meio do processo de “pejotização”, afirma MPT

Arapiraca/AL – Uma decisão liminar da Justiça do Trabalho, proferida após ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), determina que o Município de Ouro Branco – no Sertão de Alagoas – seja proibido de contratar empregados sem prévia aprovação em concurso público e siga os requisitos legais de contratação para a prestação de serviços no município. A liminar foi concedida após o MPT verificar que trabalhadores do serviço de limpeza urbana foram contratados por meio de terceirização ilícita.

Mineradora assumiu o compromisso de depositar, em juízo, R$ 40 milhões para a construção de escolas, implementação de programas de capacitação profissional e contratação de pessoal para as atividades da Defesa Civil no monitoramento das áreas afetadas

Maceió/AL – O Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Braskem S.A firmaram um acordo judicial nesta segunda-feira, 17, que estabelece obrigações para a mineradora reparar os prejuízos socioeconômicos causados a moradores e trabalhadores do Pinheiro, Mutange, Bebedouro e Bom Parto, em Maceió, afetados por rachaduras decorrentes da extração de sal-gema. O acordo foi assinado após o MPT ajuizar uma ação civil pública contra a Braskem – em julho do ano passado – para exigir medidas diante da situação de calamidade pública nos bairros atingidos.

Secretário da Fazenda, George Santoro, afirmou que decreto que autoriza empenho para pagamento será publicado até a próxima sexta, 21 de fevereiro; valor corresponde a repasses em atraso a serem pagos a cerca de 800 transportadores de Maceió e do interior

Maceió/AL – Após nova negociação realizada junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT), durante audiência na última sexta-feira, 14 de fevereiro, o Estado de Alagoas se comprometeu a autorizar o pagamento de cerca de R$ 8,6 milhões a motoristas que realizam o transporte de alunos da rede pública estadual de ensino. O valor corresponde a repasses em atraso a serem pagos a cerca de 800 transportadores de Maceió e do interior.

Repasses correspondem a serviços prestados por hospitais a beneficiários do instituto; sem receber todos os recursos, instituições de saúde continuam enfrentando dificuldades para manter salários, férias e outros encargos a trabalhadores

Maceió/AL – Em mais uma tentativa de solucionar o pagamento de repasses atrasados a hospitais filantrópicos e particulares de Alagoas por parte do Ipaseal, o Ministério Público do Trabalho (MPT) solicitou que as Secretarias de Planejamento e da Fazenda busquem esforços para viabilizar a sustentabilidade econômica do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Alagoas (Ipaseal). Durante audiência realizada no MPT, na última quarta-feira, 12, representantes dos hospitais e de trabalhadores das instituições de saúde informaram que acordos feitos pelo Ipaseal não estariam sendo cumpridos.