Empresa firmou Termo de Ajuste de Conduta com Ministério Público do Trabalho e poderá pagar R$ 50 mil por cada obrigação descumprida

Maceió/AL - Em 29 de janeiro de 2015 o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Usina Caeté, empresa do grupo Carlos Lyra, situada no município de São Miguel dos Campos. O acordo foi precedido por Inquérito Civil instaurado pela Procuradora do Trabalho Eme Carla Cruz Carvalho, a qual constatou, no decorrer das investigações, irregularidades relativas à jornada de trabalho.

Rodrigo Alencar e representantes do Ministério da Saúde, Anvisa e Secretarias de Saúde discutiram estratégias para a execução da lei antifumo. Segundo a lei, o consumo de cigarros ou de qualquer produto fumígero em ambientes fechados coletivos, públicos ou privados, está proibido

Maceió/AL – O Procurador do Trabalho Rodrigo Alencar defendeu, na manhã da última segunda-feira (09), na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas, a criação de uma política permanente e conjunta no combate ao consumo de cigarros nos ambientes de trabalho. O intuito do procurador é combater a incidência de doenças relacionadas ao tabagismo, por meio da aplicação efetiva da Lei Antifumo (Lei 12.456/2011), regulamentada no ano passado em todo o país por meio do Decreto 8.262/2014.

Acordo obriga empresa a veicular na mídia campanha de conscientização social sobre o assédio sexual no ambiente de trabalho

Maceió/AL - Em 10 de dezembro de 2014, o Ministério Público do Trabalho em Alagoas firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com REYPRINT SERVIÇOS, empresa que comercializa bebidas diversas na capital alagoana. O acordo foi firmado após a constatação de indícios na prática de assédio moral e sexual por parte de um dos sócios da empresa.

Justiça acata pedido do MPT e determina que BRA Serviços Técnicos regularize pagamento a empregados terceirizados no prazo de 48 horas. A empresa e o município de Maceió podem ser condenados a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil

Maceió/AL - A 8ª Vara do Trabalho de Maceió acatou o pedido de liminar do Ministério Público do Trabalho em Alagoas e determinou que a empresa BRA Serviços Técnicos LTDA realize, no prazo de 48 horas, o pagamento dos salários atrasados de empregados que prestam serviço ao município de Maceió, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em relação a cada trabalhador encontrado em situação irregular. Caso o município esteja retendo valores de faturas a serem pagas à BRA, a gestão municipal deverá liberar os respectivos pagamentos de forma imediata, sob pena de multa diária no caso de descumprimento.