Usina Seresta é condenada a contratar número suficiente de empregados aprendizes

Ministério Público do Trabalho denunciou irregularidades à justiça; há cerca de um ano e meio, usina deveria contratar 52 aprendizes, mas infringiu a lei ao admitir apenas 13

Maceió/AL – A 1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos acatou pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT), em 22 de janeiro deste ano, ao condenar a empresa Usinas Reunidas Seresta S/A (localizada no município de Teotônio Vilela) a realizar a contratação mínima, exigida por lei, de empregados aprendizes. A decisão da justiça ainda condena a usina a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais coletivos causados aos trabalhadores.

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Inscrições para o Prêmio MPT de Jornalismo estão abertas

Brasília/DF - A partir desta segunda-feira (26 de janeiro), jornalistas de todo o Brasil poderão inscrever seus trabalhos e concorrer ao Prêmio MPT de Jornalismo 2015. O objetivo da condecoração é valorizar a produção de trabalhos jornalísticos veiculados na imprensa brasileira relacionados ao Direito do Trabalho e que demonstrem violação das normas constitucionais e trabalhistas vigentes. No total, o prêmio promovido pelo Ministério Público do Trabalho vai distribuir R$ 400 mil entre os profissionais da mídia. São dez categorias: jornal impresso, revista impressa, radiojornalismo, telejornalismo, webjornalismo, fotojornalismo, universitário, repórter cinematográfico, prêmio especial “Fraudes Trabalhistas” e "MPT de Jornalismo".

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Ministério Público do Trabalho divulga serviço de Peticionamento Eletrônico para Auditores Fiscais e servidores da SRTE/AL

Ferramenta permite celeridade na tramitação interna de documentos e procedimentos; qualquer cidadão também pode consultar andamento de processos e assinatura de petições

Maceió/AL – Auditores Fiscais do Trabalho e servidores da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Alagoas (SRTE/AL) receberam instruções, na manhã de ontem (quarta-feira), para a utilização do Serviço de Peticionamento Eletrônico do Ministério Público do Trabalho (MPT). Com a nova ferramenta digital, os servidores poderão dar mais celeridade à tramitação interna de documentos e procedimentos relativos a inspeções feitas em cooperação com o MPT.

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Tribunal Regional do Trabalho acata Ação Civil Pública do MPT e mantém condenação do Estado de Alagoas por irregularidades no Sistema Penitenciário

Ministério Público do Trabalho ajuizou ação contra o Estado, após tomar conhecimento de infrações relacionadas à segurança, higiene e saúde no meio ambiente de trabalho de agentes penitenciários

Maceió/AL - Os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região negaram, por unanimidade, em setembro passado, o Recurso Ordinário proposto pelo Estado de Alagoas contra o processo ajuizado pelo Ministério Público do Trabalho, que trata de irregularidades encontradas no Sistema Penitenciário Alagoano. No ano de 2012, a Procuradora do Trabalho Rosemeire Lobo ajuizou Ação Civil Pública contra o Estado e pediu na justiça a condenação por problemas referentes à segurança, higiene e saúde no meio ambiente de trabalho de prestadores de serviço contratados para efetuar a segurança de reeducandos do Sistema Prisional. A sentença procedente foi publicada em fevereiro de 2013.

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Após descumprir TAC, produtor de pimenta denunciado por trabalho clandestino reconhece irregularidades e assume compromisso de pagar multa

Luís Antônio de Almeida Silva também foi denunciado por incentivar trabalho infantil e não oferecer EPI’s a seus empregados

Maceió/AL - Depois de descumprir Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT) para coibir o trabalho infantil e regularizar o meio ambiente de trabalho em sua propriedade – localizada no município de Capela, o produtor de pimenta Luis Antônio de Almeida Silva firmou Termo de Confissão de Dívida e prometeu pagar multa pelo descumprimento do TAC. Há dois anos, o empresário foi denunciado por explorar mão-de-obra de menores de 16 anos, contratar empregados de forma clandestina e não oferecer nenhum tipo de Equipamento de Proteção Individual (EPI’s) a seus trabalhadores.

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