Lojas Guido terá que pagar R$ 80 mil por danos morais coletivos causados a montadores

Maceió/AL - A empresa Lojas Guido Comércio Ltda pagará indenização de R$ 80 mil por dano moral coletivo, após ficar constatado que a empresa estava se recusando a fornecer ferramentas de trabalho aos empregados que exercem a função de montador e realizando o pagamento de parte do salário sem transitar nos recibos de pagamento. A decisão foi acertada através de Termo de Conciliação Judicial homologado junto à 8ª Vara do Trabalho de Maceió, em novembro de 2014, depois que o Ministério Público do Trabalho ajuizou Ação Civil Pública, proposta pelo Procurador do Trabalho Rafael Gazzaneo, para pedir na justiça a responsabilização da empresa.

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Serviço de Água e Esgoto de Cajueiro assume compromisso de igualar salários de auferidores

Empregados celetistas recebiam remuneração menor que a de servidores efetivos na mesma função; autarquia firmou TAC com Ministério Público do Trabalho nesta segunda-feira (12)

Maceió/AL – O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do município de Cajueiro firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho, na manhã da última segunda-feira, 12, para assumir o compromisso de igualar a remuneração paga a empregados auferidores – responsáveis pelo corte, leitura e apuração de débitos. Cerca de 11 empregados celetistas estariam recebendo remuneração menor ao valor pago a servidores efetivos que executam a mesma função.

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Horário especial de atendimento

Em virtude do recesso de fim de ano, o Ministério Público do Trabalho funcionará em horário especial entre os dias 22 de dezembro de 06 de janeiro. O atendimento ao público e o setor de denúncias funcionarão de 12h às 17 horas.

Nos dias 24, 25 e 31 de dezembro, e no dia 1º de janeiro, o MPT estará fechado. Para maiores informações, basta ligar para (82) 2123-7900 ou acessar o site www.prt19.mpt.mp.br.

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Ministério Público do Trabalho flagra crianças fora da escola na Vila Emater

Procuradora Rosemeire Lobo pediu que justiça notifique município de Maceió a reabrir escola da comunidade; situação atual é vulnerável ao trabalho infantil

Maceió/AL – O Ministério Público do Trabalho em Alagoas pediu ao juiz da 4ª Vara do Trabalho de Maceió que solicite providências do município de Maceió para reabrir e reestruturar a escola de educação infantil Herbert de Souza, localizada na Vila Emater, no bairro do Sítio São Jorge, e inicie a construção de uma nova creche-escola no local. No dia 05 deste mês, uma equipe do MPT visitou a comunidade e encontrou crianças fora da escola – uma delas trabalhando na venda de picolés - em situação vulnerável ao trabalho infantil.

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Procurador propõe assinatura de TAC e campanha educativa para combater tabagismo no ambiente de trabalho

Maceió/AL – Em reunião realizada na manhã da última segunda-feira (15), para definir estratégias de atuação no combate ao tabagismo no meio ambiente de trabalho, o Procurador do Trabalho Rodrigo Alencar afirmou que irá propor aos gestores de saúde municipal e estadual que assinem um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) se comprometendo a fiscalizar o consumo de cigarro em locais coletivos. O objetivo do encontro foi definir planos para evitar que trabalhadores contraiam doenças decorrentes da utilização do produto.

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