Em caso de descumprimento da determinação judicial, empresa de Arapiraca terá de pagar multa diária de R$ 10 mil por trabalhador prejudicado

Arapiraca/AL – A pedido do Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT/AL), a 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca concedeu, nesta sexta-feira (6) decisão liminar para determinar que o Complexo Hospitalar Manoel André (Chama) realize o pagamento integral dos salários vencidos aos seus empregados, no prazo de 24 horas. Caso descumpra a determinação judicial, a empresa terá de pagar uma multa diária de R$ 10 mil, por trabalhador com salário atrasado. 

Hospital deverá comprovar pagamentos de setembro, outubro e novembro de 2022, além do 13º salário, sob pena de multa; já o Estado de Alagoas terá que colocar à disposição da justiça os valores que têm que repassar à entidade hospitalar, sob pena de ter contas bloqueadas

O Ministério Público do Trabalho (MPT) obteve uma decisão liminar, proferida pela Vara Plantonista do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), na última sexta-feira (23), para garantir o pagamento de salários atrasados e o pagamento do 13º salário a trabalhadores do Hospital Regional de Arapiraca. A decisão foi fundamentada em ação civil pública ajuizada pelo MPT para pedir a responsabilização do hospital e do Estado de Alagoas pelos atrasos.

Município da região Norte deverá remunerar mensalmente cooperativa local para realizar coleta de materiais recicláveis; com apoio do MPT, iniciativa de garantir inclusão socioeconômica de catadoras e catadores está sendo ampliada em Alagoas

A contratação de cooperativas ou associações para as atividades de coleta seletiva, fundamental para garantir a inclusão socioeconômica de catadoras e catadores, está sendo levada a mais municípios de Alagoas. No início de 2023, com apoio do Ministério Público do Trabalho (MPT), Porto Calvo deverá ser mais um município a remunerar mensalmente trabalhadores cooperados pela coleta de materiais recicláveis.

Em Maceió, atendimento presencial ao público ocorrerá de segunda a sexta-feira, das 8h às 15h; já em Arapiraca, horário de atendimento presencial é das 8h às 13h

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas entrará em recesso forense, no período de 20 de dezembro de 2022 a 6 de janeiro de 2023. A Procuradoria Regional do Trabalho, em Maceió, e a Procuradoria do Trabalho em Arapiraca funcionarão em regime de plantão para garantir a continuidade dos serviços essenciais à população.

Em Maceió, o atendimento presencial ao público ocorrerá de segunda a sexta-feira, das 8h às 15h, quando também poderão ser feitas denúncias presenciais. O trabalhador e a trabalhadora também poderão realizar denúncias por meio do telefone 2123-7900, no horário entre 8h30 e 14h30.

Já em Arapiraca, o atendimento presencial ao público estará disponível no horário das 8h às 13h. O trabalhador e a trabalhadora também poderão fazer a denúncia pessoalmente na Procuradoria do Trabalho, no mesmo horário, ou denunciar irregularidades trabalhistas pelo telefone 3482-2900.