Bens da empresa podem ser penhorados, caso o pagamento não seja efetuado; usina havia assumido o compromisso de não exigir de empregados o trabalho superior a duas horas extras diárias e se comprometeu a conceder intervalo de 11 horas entre duas jornadas, mas descumpriu acordo

Maceió/AL – O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas pediu à Justiça do Trabalho, por meio de uma Ação de Execução, que a Usina Sumaúma – pertencente ao Grupo Toledo – seja obrigada a pagar R$ 43 mil de multa por submeter seus trabalhadores a excesso de jornada. A usina havia assumido o compromisso de não exigir de seus empregados a prestação de trabalho extraordinário pelo período superior a duas horas extras diárias, mas descumpriu o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o MPT.

Proprietários de restaurantes deram apoio à campanha que orienta população a não comprar produtos vendidos por crianças e adolescentes; dois estabelecimentos foram multados por manter jovens trabalhando

Maceió/AL – Uma ação realizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e Ministério do Trabalho, na manhã deste domingo, 15, na orla de Maceió, orientou proprietários de bares e restaurantes a adotarem medidas contra a exploração do trabalho infantil. Os donos dos estabelecimentos abraçaram a causa ao afixarem cartazes lúdicos da campanha “Férias de Verão sem Trabalho Infantil”, que orienta a população a rejeitar produtos vendidos por crianças.

Maceió/AL - Entre os dias 20 de dezembro de 2016 a 06 de janeiro de 2017, em virtude do recesso de fim de ano, o Ministério Público do Trabalho funcionará em horário especial. O atendimento ao público na Procuradoria do Trabalho em Maceió será das 12h às 17 horas. Já o atendimento na Procuradoria em Arapiraca será de 08h às 13h.

Para maiores informações, basta ligar para (82) 2123-7900 ou acessar o site www.prt19.mpt.mp.br.

Ministério Público do Trabalho constatou irregularidades na implantação de programas de proteção à saúde e segurança dos trabalhadores; Instituto pode ser condenado a pagar R$ 1 milhão por dano moral coletivo

Maceió/AL - O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas pede à justiça, em caráter liminar, que o Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA) seja obrigado a adequar o meio ambiente de trabalho de seus empregados. Após receber denúncia anônima e instaurar inquérito civil, o MPT constatou irregularidades na implantação – obrigatória – de programas internos de proteção à saúde e segurança dos trabalhadores.