Por meio de acordo judicial, Junta Provisória deverá assumir direção do sindicato, até a realização de novas eleições; afastamento ocorreu após Ministério Público do Trabalho ajuizar ação para pedir responsabilização dos envolvidos na irregularidade

Maceió/AL – Após a intervenção do Ministério Público do Trabalho (MPT), um acordo homologado pela justiça no último dia 6 de julho garantiu, dentre outras obrigações, a destituição de todos os membros titulares e suplentes do Sindicato dos Trabalhadores da Companhia de Obras e Urbanização de Maceió (Sintcomurb) e a realização de novas eleições para a direção da instituição. O pedido de afastamento dos integrantes do sindicato foi feito pelo procurador do Trabalho Rafael Gazzaneo, por meio de Ação Civil Pública (ACP), depois de constatar ilegalidades financeiras na condução do sindicato.

1ª reunião ordinária do Fórum Alagoano de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos acontece a partir das 14h, no auditório do Crea/AL; fórum busca promover ações integradas de medidas de proteção à saúde do trabalhador, do consumidor, da população e do ambiente

Maceió/AL – O Ministério Público do Trabalho (MPT), organizações da Sociedade Civil e instituições governamentais se reúnem na próxima segunda-feira, 11 de julho, para participar da 1ª reunião ordinária do Fórum Alagoano de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos. O Fórum, criado em maio deste ano por 34 instituições, tem o objetivo de promover ações integradas que busquem medidas de proteção à saúde do trabalhador, do consumidor, da população e do ambiente, a partir dos males causados por agrotóxicos, transgênicos e produtos afins.

Ministério Público do Trabalho constatou que servidores ‘prestadores de serviço’ eram contratados de forma precária e sem a necessária formalização, o que fere a Constituição Federal; prefeito Joaquim Beltrão poderá ser responsabilizado pelo pagamento de multa prevista no acordo judicial

Maceió/AL – O município de Coruripe terá que afastar ou dispensar, até 31 de dezembro do corrente ano, todos os servidores admitidos irregularmente sem prévia aprovação em concurso público. A gestão municipal assumiu a obrigação por meio de acordo na Justiça do Trabalho firmado no mês de junho, depois que o Ministério Público do Trabalho (MPT) constatou que o município continuou mantendo contratações irregulares, mesmo após firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para solucionar a ilegalidade da prestação dos serviços.

Decisão, transitada em julgado, ainda determina que empresa pague indenização de R$ 500 mil por dano moral coletivo; Procurador destacou que o não recolhimento do FGTS fere direitos sociais previstos na Constituição

Maceió/AL – O Ministério Público do Trabalho em Alagoas venceu por unanimidade, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), a ação ajuizada contra a usina Seresta por irregularidades no depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos seus empregados. A sentença do TST, publicada em março deste ano, teve embasamento na Ação Civil Pública ajuizada pelo Procurador do Trabalho Victor Hugo Carvalho e determina, dentre as obrigações previstas, que a Seresta pague R$ 500 mil de indenização por dano moral coletivo.