MPT vence ação no Tribunal Superior do Trabalho contra usina Seresta por irregularidades no recolhimento de FGTS
Decisão, transitada em julgado, ainda determina que empresa pague indenização de R$ 500 mil por dano moral coletivo; Procurador destacou que o não recolhimento do FGTS fere direitos sociais previstos na Constituição
Maceió/AL – O Ministério Público do Trabalho em Alagoas venceu por unanimidade, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), a ação ajuizada contra a usina Seresta por irregularidades no depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos seus empregados. A sentença do TST, publicada em março deste ano, teve embasamento na Ação Civil Pública ajuizada pelo Procurador do Trabalho Victor Hugo Carvalho e determina, dentre as obrigações previstas, que a Seresta pague R$ 500 mil de indenização por dano moral coletivo.