O COLÉGIO DE PRESIDENTES E CORREGEDORES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO – COLEPRECOR, entidade civil de âmbito nacional, composta pelos Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho do País, vem expressar sua indignação em relação aos percentuais dos cortes orçamentários contidos na Lei Orçamentária Anual para 2016, decorrentes do relatório do Deputado Federal Relator-Geral do Orçamento da União, o qual foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento, mormente em razão do elevado prejuízo que tais supressões orçamentárias ocasionarão na prestação jurisdicional desta Justiça Trabalhista, a mais célere e efetiva do País, ante as seguintes razões:

Empresa não emitia Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) dentro do prazo legal e poderá pagar multa no valor de R$ 90 mil

Maceió/AL – O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas ajuizou ação de execução contra a Santa Casa de Misericórdia de Maceió pelo não cumprimento das obrigações assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O procurador do Trabalho Rafael Gazzaneo, autor da ação, requer a citação da empresa para pagamento da multa no valor de R$ 90 mil, como preceitua o termo.

Estabelecimentos que não comprovaram medidas de proteção a um ambiente seguro aos trabalhadores devem apresentar documentação no prazo de 30 dias; notificação recomendatória foi feita pelo Ministério Público do Trabalho

Maceió/AL – O Ministério Público do Trabalho em Alagoas está concluindo, em conjunto com o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest/Maceió), o expediente promocional instaurado para buscar a proteção à saúde e segurança de empregados dos motéis de Maceió. Os estabelecimentos que ainda não se adequaram às normas de saúde e segurança no trabalho devem comprovar, no prazo de 30 dias, que adotam medidas para um meio ambiente de trabalho seguro nos locais.

Empresa descumpriu TAC firmado com o MPT; termo de compromisso ainda prevê que a WA Motors registre contratação de empregados em carteira de trabalho e forneça vale-transporte

Maceió/AL – O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas, através do Procurador Rafael Gazzaneo, ajuizou Ação de Execução na Justiça Trabalhista requerendo que a empresa WA Veículos LTDA - WA Motors seja obrigada a pagar R$ 20 mil de multa por descumprir Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC). A empresa havia se comprometido a pagar os salários de seus empregados dentro do prazo legal, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, o que não foi cumprido.